Anteriormente, ao solicitar a baixa de uma micro ou pequena empresa junto à Prefeitura de Imbituba, o cidadão precisava ter todos os tributos do empreendimento quitados. Caso não estivesse, não poderia encerrar o cadastro, gerando, todos os anos, novos débitos, com multas e alvarás, aumentando a dívida com o município.
A Lei nº 4.928/2018 não vai eliminar as dívidas existentes. Mas ao dar baixa na Prefeitura, o débito migra para o CPF, não aumentando a dívida e evitando outros transtornos. Os micro e pequenos empresários que já solicitaram a baixa junto à Receita Federal em anos anteriores podem apresentar o cartão do CNPJ e solicitar sua baixa municipal, corrigindo sua pendência com Imbituba.
Esta semana, estive reunido com a ACIM CONT - Núcleo dos Escritórios Contábeis de Imbituba para compartilhar a notícia, visto que os contadores são fundamentais para garantir que os direitos desses empresários sejam de fato mantidos. Aproveitamos para ouvi-los, já que atuam diretamente na área e possuem vasta experiência nas questões fiscais e tributárias. A notícia foi recebida com grande contentamento. Os profissionais relataram vários problemas nesse sentido e se disponibilizaram para auxiliar na divulgação dessa importante mudança no Código Tributário de Imbituba.
Um abraço a todos! E ótimo final de semana!
Foto: Emanuelle Querino
Fonte: FacebookVereador - Acesse e Curta!
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